Assembleia Legislativa de Alagoas
CRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO TORCEDOR DA CAPITAL E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2017
Autoria: PODER JUDICIÁRIO - PRESIDENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI SANCIONADO DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO.