Assembleia Legislativa de Alagoas
DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2016
Autoria: MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESIDENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
TRAMITANDO.