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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.676, de 30 de dezembro de 2014

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS À CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NATURAL PROCEDENTE DE SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2014
Número
7676
Publicação
2 de janeiro de 2015 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sanitárias captação armazenamento transporte água

Observações da casa

AUTOR: DEP. JOAO J. P.FILHO *** VETO TOTAL *** MENSAGEM Nº 33/2014– D.O. 18/06/2014 *** P R O M U L G A D O ***