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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 5.019, de 26 de outubro de 1988

ACRESCE PERCENTUAL AO ÍNDICE DE REAJUSTE APURADO NA VARIAÇÃO NOMINAL DA ARRECADAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.972, DE 29 DE ABRIL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
26 de outubro de 1988
Número
5019
Publicação
21 de outubro de 1988 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reajuste arrecadação