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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 5.018, de 26 de outubro de 1988

ACRESCE PERCENTUAL AO ÍNDICE DE REAJUSTE APURADO NA VARIAÇÃO NOMINAL DE ARRECADAÇÃO, DE QUE TRATA O ART. 5º DA LEI Nº 4.971, DE 29 DE ABRIL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
26 de outubro de 1988
Número
5018
Publicação
21 de outubro de 1988 · DOE
Vigência
Não informada