Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.077, DE 12 DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2015
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, SANCIONADO COM VETO PARCIAL (MENSAGEM Nº 71/2016, PUBLICADA NO DOE DE 31/12/2016).