Assembleia Legislativa de Alagoas
INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS- FEFAL E CONDICIONA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS Á EFETIVAÇÃO DEPÓSITOS NO REFERIDO FUNDO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 42, DE 03 DE MAIO DE 2016
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2016
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.