Assembleia Legislativa de Alagoas
AUTORIZO O ESTADO DE ALAGOAS A GARANTIR DÉBITO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, PERANTE A ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO DE ALAGOAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2016
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI Nº 222/2016 SANCIONADO ATRAVÉS DA LEI Nº 7.807 DE 07/07/2016, PUBLICADA NO DOE DE 08/07/2016.