Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A TABELA IV DA LEI ESTADUAL Nº 4.418, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, RELATIVAMENTE Á TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2015
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador