Assembleia Legislativa de Alagoas
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO Á CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2015
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
*** VETO PARCIAL *** MENSAGEM Nº 11/2016– D.O. 22/01/2016. art. 4º, por inconstitucionalidade - Revoga os incisos I e II do art. 5º da Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008.