Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.792, de 22 de janeiro de 2016
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR AO CONSUMIDOR AS FRAUDES MAIS FREQUENTES RELACIONADAS AOS SEUS SERVIÇOS
- Data
- 22 de janeiro de 2016
- Número
- 7792
- Publicação
- 25 de janeiro de 2016 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2015(abre em nova aba)
Apresentado em 30 de junho de 2015
Autoria: TARCIZO FREIRE