Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DE ALAGOAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2015
Autoria: RODRIGO CUNHA
*** VETO PARCIAL *** MENSAGEM Nº 09/2016– D.O. 22/01/2016.art. 12, por inconstitucionalidade