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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.789, de 22 de janeiro de 2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS FORNECEREM AOS CONSUMIDORES PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de janeiro de 2016
Número
7789
Publicação
25 de janeiro de 2016 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 70 de 2015(abre em nova aba)

Apresentado em 10 de junho de 2015

Autoria: TARCIZO FREIRE