Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.789, de 22 de janeiro de 2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS FORNECEREM AOS CONSUMIDORES PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de janeiro de 2016
- Número
- 7789
- Publicação
- 25 de janeiro de 2016 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 70 de 2015(abre em nova aba)
Apresentado em 10 de junho de 2015
Autoria: TARCIZO FREIRE