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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.777, de 22 de janeiro de 2016

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de janeiro de 2016
Número
7777
Publicação
25 de janeiro de 2016 · DOE
Vigência
Não informada

Observações da casa

PLO 618 DE 2009 - ** VETO PARCIAL **MENSAGEM Nº 2/2016 DO 22-01-2016 o § 1º do art. 2º, por inconstitucionalidade