Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA O ANEXO I, DA LEI ESTADUAL Nº 6.654, DE 05 DE JANEIRO DE 2005, PARA TORNAR ESPECIFICA DA 1ª E 2ª VARAS CIVEIS DA CAPITAL DO PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DOS CONFLITOS DECORRENTES DA LEI DE ARBITRAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2015
Autoria: PODER JUDICIÁRIO - PRESIDENTE