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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.549, de 11 de outubro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINIAIS A PARTICULAR, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCACIONAIS DO PRODESIN.

Data
11 de outubro de 2013
Número
7549
Publicação
14 de outubro de 2013 · DOE
Vigência
Não informada