Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.549, de 11 de outubro de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINIAIS A PARTICULAR, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCACIONAIS DO PRODESIN.
- Data
- 11 de outubro de 2013
- Número
- 7549
- Publicação
- 14 de outubro de 2013 · DOE
- Vigência
- Não informada