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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.547, de 01 de outubro de 2013

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.472, DE 9 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA AMIGO TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de outubro de 2013
Número
7547
Publicação
2 de outubro de 2013 · DOE
Vigência
Não informada

Observações da casa

- Altera o art. 3º; o caput e o § 2º do art. 4º; e o art. 6º da Lei nº 7.472, de 09 de maio de 2013; - Acrescenta o § 4º ao art. 4º da Lei nº 7.472, de 09 de maio de 2013; - Revoga o art. 8º da Lei nº 7.472, de 09 de maio de 2013.