Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.546, de 26 de setembro de 2013
AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS BENEFICIÁRIOS PESSOA FÍSICA DO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV”, PARA COMPLEMENTAR A SUBVENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de setembro de 2013
- Número
- 7546
- Publicação
- 27 de setembro de 2013 · DOE
- Vigência
- Não informada