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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.546, de 26 de setembro de 2013

AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS BENEFICIÁRIOS PESSOA FÍSICA DO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV”, PARA COMPLEMENTAR A SUBVENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de setembro de 2013
Número
7546
Publicação
27 de setembro de 2013 · DOE
Vigência
Não informada