Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 6.158, de 30 de maio de 2000
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS OBESAS EM ESPAÇOS CULTURAIS, SALAS DE PROJEÇOES E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de maio de 2000
- Número
- 6158
- Publicação
- 31 de maio de 2000 · DOE
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ônibus coletivos sanção