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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 6.158, de 30 de maio de 2000

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS OBESAS EM ESPAÇOS CULTURAIS, SALAS DE PROJEÇOES E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de maio de 2000
Número
6158
Publicação
31 de maio de 2000 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ônibus coletivos sanção