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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 6.157, de 30 de maio de 2000

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, FUMO PARA CACHIMBOS E PARA CIGARROS A MENORES DE 18 ANOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS.

Data
30 de maio de 2000
Número
6157
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • menores 18 anos proibição estabelecimentos comércio