Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 6.157, de 30 de maio de 2000
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, FUMO PARA CACHIMBOS E PARA CIGARROS A MENORES DE 18 ANOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS.
- Data
- 30 de maio de 2000
- Número
- 6157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- menores 18 anos proibição estabelecimentos comércio