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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

DECRETO LEGISLATIVO nº 396, de 19 de dezembro de 2000

SUSTA A EXECUÇÃO DO ART.15 DO DECRETO Nº 38.453 DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR CONTRARIAR OS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98

Data
19 de dezembro de 2000
Número
396
Publicação
22 de dezembro de 2000 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • susta a execução do art.15 do decreto nº 38.453 do chefe do poder executivo
  • por contrariar os ditames da lei complementar federal nº 95/98