Assembleia Legislativa de Alagoas
DECRETO LEGISLATIVO nº 396, de 19 de dezembro de 2000
SUSTA A EXECUÇÃO DO ART.15 DO DECRETO Nº 38.453 DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR CONTRARIAR OS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98
- Data
- 19 de dezembro de 2000
- Número
- 396
- Publicação
- 22 de dezembro de 2000 · DOE
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- susta a execução do art.15 do decreto nº 38.453 do chefe do poder executivo
- por contrariar os ditames da lei complementar federal nº 95/98