Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO NORMATIVO PRATICADO PELO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 3.555/2007,POR INCONSTITUCIONALIDADE E EXORBITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL( ART 79,XV)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
TORNADO SEM EFEITO POR ATO DO PRESIDENTE DA ALE, EM 07/02/2007 E PUBLICADO