Assembleia Legislativa de Alagoas
DECRETO LEGISLATIVO nº 430, de 19 de dezembro de 2011
ABSTÉM A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE DAR COMPRIMENTO AS DECISÕES JUDICIAIS DE AFASTAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PARLAMENTARES
- Data
- 19 de dezembro de 2011
- Número
- 430
- Publicação
- 20 de dezembro de 2011 · DOE
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- abstém a assembleia legislativa de dar comprimento as decisões judiciais de afastamento de deputado estadual do exercício de suas funções parlamentares