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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

DECRETO LEGISLATIVO nº 430, de 19 de dezembro de 2011

ABSTÉM A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE DAR COMPRIMENTO AS DECISÕES JUDICIAIS DE AFASTAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PARLAMENTARES

Data
19 de dezembro de 2011
Número
430
Publicação
20 de dezembro de 2011 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • abstém a assembleia legislativa de dar comprimento as decisões judiciais de afastamento de deputado estadual do exercício de suas funções parlamentares