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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

RESOLUÇÃO nº 229, de 12 de dezembro de 1969

ESTABELECE NORMAS PARA A TRAMITAÇÃO DE ADAPTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 200 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE MODIFICOU A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Data
12 de dezembro de 1969
Número
229
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas para a tramitação de adaptação da constituição do estado de acordo com o estabelecido no art. 200 da emenda constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969
  • que modificou a constituição federal