Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 6.148, de 26 de abril de 2000
AUTORIZA O ESTADO A INCLUIR NO REFINANCIAMENTO COM A UNIÃO A DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA EMITIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS APÓS 13 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de abril de 2000
- Número
- 6148
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder judiciário refinanciamento união dívida pública imobiliária medida provisória