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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 6.148, de 26 de abril de 2000

AUTORIZA O ESTADO A INCLUIR NO REFINANCIAMENTO COM A UNIÃO A DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA EMITIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS APÓS 13 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 2000
Número
6148
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder judiciário refinanciamento união dívida pública imobiliária medida provisória