COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 22 de setembro de 2026
DECISÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
DECISÃO
GABINETE DA PREFEITA
Processo: 20260804.006/2026
Interessado: Secretaria Municipal Administração.
Assunto: Contratação de empresa especializada para Aquisição complementar de Mobiliário em geral destinado ao atendimento das necessidades apresentadas pelas secretarias Municipais de Educação e Saúde de Lagoa da Canoa/AL.
DECISÃO
I – RELATÓRIO
Trata-se do Processo Administrativo nº 20260804.006, instaurado com a finalidade de promover contratação direta, mediante dispensa de licitação em razão do valor, para aquisição complementar de mobiliário em geral, com fornecimento, montagem e instalação, destinada às Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
Durante a instrução do procedimento, foram identificadas inconsistências relacionadas à justificativa de preços e ao planejamento da contratação, circunstâncias que ensejaram manifestação da Secretaria Municipal de Administração, às fls. 96/97, pelo não prosseguimento da contratação nos moldes em que se encontrava estruturada e pela consequente revogação do procedimento.
Submetida a matéria à análise da Procuradoria-Geral do Município, foi emitido o Parecer Jurídico nº 1-20260804.006, de 21 de setembro de 2026, que reconheceu a possibilidade jurídica da revogação, com fundamento no art. 71, inciso II e §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que a decisão da autoridade competente seja devidamente motivada e vinculada aos elementos constantes dos autos.
É o relatório.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
A revogação do procedimento de contratação constitui manifestação do poder de autotutela administrativa e decorre de razões de conveniência e oportunidade, desde que fundada em motivo superveniente devidamente comprovado.
O art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 admite a revogação por motivo de conveniência e oportunidade, estabelecendo que o motivo determinante deve resultar de fato superveniente devidamente comprovado. Esse foi também o fundamento jurídico expressamente examinado pela Procuradoria-Geral do Município.
No caso concreto, conforme registrado nos autos e reconhecido no Parecer Jurídico, foram identificadas, no curso da instrução, inconsistências relacionadas à justificativa de preços e ao planejamento da contratação, posteriormente consideradas pela Administração como impeditivas ao prosseguimento do procedimento na forma em que se encontrava estruturado.
Tais circunstâncias recomendam que a Administração não prossiga com a contratação nos moldes atualmente constantes dos autos, privilegiando-se a adequada instrução, o planejamento, a segurança jurídica e a observância dos princípios que regem as contratações públicas.
Considerando, portanto, os elementos constantes do Processo Administrativo nº 20260804.006, a manifestação da Secretaria Municipal de Administração e os fundamentos jurídicos consignados pela Procuradoria-Geral do Município, acolho o Parecer Jurídico nº 1-20260804.006 como fundamento desta decisão, reconhecendo presentes razões de interesse administrativo suficientes para o não prosseguimento do procedimento.
III – DA DECISÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições inerentes à autoridade competente e com fundamento no art. 71, inciso II e §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como considerando os elementos constantes dos autos e acolhendo os fundamentos do Parecer Jurídico nº 1-20260804.006, DECIDO PELA REVOGAÇÃO do procedimento de contratação direta objeto do Processo Administrativo nº 20260804.006, destinado à aquisição complementar de mobiliário em geral, com fornecimento, montagem e instalação, para atendimento das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
A presente decisão fundamenta-se nas inconsistências identificadas no curso da instrução quanto à justificativa de preços e ao planejamento da contratação, circunstâncias supervenientemente verificadas que, diante do juízo de conveniência e oportunidade desta Administração, tornam inadequado o prosseguimento da contratação nos moldes em que o procedimento se encontra atualmente estruturado.
DETERMINO, por conseguinte, o encaminhamento dos autos à Comissão de Contratação, para ciência e adoção das providências administrativas decorrentes desta decisão, inclusive quanto às formalidades de publicidade e demais atos necessários ao regular encerramento do procedimento, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Após o cumprimento das providências pertinentes, proceda-se ao regular arquivamento dos autos, sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo procedimento administrativo, caso persista a necessidade da contratação, mediante novo e adequado planejamento e observância das exigências legais pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
Lagoa da Canoa/AL, 21 de setembro de 2026.
EDILZA ALVES DE SOUZA
Prefeita