SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de abril de 2017
LEI N.º 597/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 597/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, com o Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº. 11.107/2005 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA, ESTADO DE ALAGOAS, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo de Lagoa da Canoa a firmar Convênio, visando adquirir bens e serviços de forma compartilhada junto ao Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, constituído pelos Municípios de Boca da Mata, Campo Alegre, Coruripe, Feliz Deserto, Igreja Nova, Jequiá da Praia, Junqueiro, Penedo, Piaçubuçu, Porto Real do Colégio, São Brás, São Sebastião e Teotônio Vilela, todos no Estado de Alagoas, possibilitando a gestão associada de serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação, execução e compra de insumos e serviços, nas áreas médica, odontológica, especializada, ambulatorial e de assistência farmacêutica, de forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº. 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2º - O Município de Lagoa da Canoa poderá firmar convênio com o CONISUL, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais de saúde nas áreas médica, odontológica, especializada e ambulatorial, compra de insumos e serviços, dispensada a licitação.
Parágrafo único. Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços de saúde já prestados pelo Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de promoção à saúde de interesse do Município.
Art. 3º - O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de serviços, referidos no artigo anterior, mediante contrato de programa que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Art. 4º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de programa, de forma que possam ser contabilizadas nas contas do Município na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 235.250,00 (duzentos e trinta e cinco mil duzentos e cinquenta reais), para subsidiar o custeio das despesas com o preço público cobrado para o gerenciamento pelo Consórcio, bem como com as compras e serviços de saúde compartilhados, por meio do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, quanto às obrigações previstas nos contratos de programa, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, inciso II, para a inserção de novas dotações orçamentária na Lei Orçamentária de nº 593, de 09 de dezembro 2016, conforme as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA
A - Programas:
1.0 – Compra de Medicamento
1.1 – Preço Público:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
05.51 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.011 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO
3.3.94.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR
R$ 27.500,00
FONTE
0040 – ASPS
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 27.500,00
1.2 - Aquisição de Medicamento Compartilhado:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
05.51 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.003 – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA – PAB
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 29.600,00
FONTE
0401 – Atenção Básica
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 4.400,00
FONTE
0040 – ASPS
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 34.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
05.51 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.004 – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA – PSF
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 20.000,00
FONTE
0401 – Atenção Básica
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 3.000,00
FONTE
0040 – ASPS
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 23.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
05.51 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.005 – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMP. TETO FINANCEIRO
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 10.000,00
FONTE
0402 – Média e Alta Complexidade
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 5.000,00
FONTE
0040 – ASPS
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 15.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
05.51 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.007 – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA – SAÚDE BUCAL
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 5.000,00
FONTE
0401 – Atenção Básica
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 1.000,00
FONTE
0040 – ASPS
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 6.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
05.51 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.011 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 10.000,00
FONTE
0040 – ASPS
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 10.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
05.51 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.014 – BLOCO DE ASS.FARMACEUTICA – ASS. FARMACEUTICA BÁSICA
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 75.000,00
FONTE
0404 – Farmácia Básica
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 5.000,00
FONTE
0040 – ASPS
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 80.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
05.51 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.034 – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMP.AMB.HOSPITALAR – CAPS
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 5.000,00
FONTE
0402 – Média e Alta Complexidade
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 1.000,00
FONTE
0040 – ASPS
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 6.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
05.51 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.041 – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COM. AMB. HOSPITLAR – CEO
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 5.000,00
FONTE
0402 – Média e Alta Complexidade
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 1.000,00
FONTE
0040 – ASPS
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 6.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
05.51 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.042 – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA – NASF
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 5.000,00
FONTE
0401 – Atenção Básica
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 1.000,00
FONTE
0040 – ASPS
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 6.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
05.51 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.044 – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COM. AMB. HOSPITLAR – REDE DE URGENTE
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 5.000,00
FONTE
0402 – Média e Alta Complexidade
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 1.000,00
FONTE
0040 – ASPS
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 6.000,00
2.0 – Serviços e Procedimentos Hospitalares de Média e Alta Complexidade
2.1 – Preço Público:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
05.51 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.011 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO
3.3.94.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR
R$ 750,00
FONTE
0040 – ASPS
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 750,00
2.2 – Serviços e Procedimentos Hospitalares de Média e Alta Complexidade
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
05.51 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.005 – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMP. AMB. HOSPITALR – TETO FINANCEIRO
ELEMENTO
3.3.94.39.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 10.000,00
FONTE
0402 – Bloco de Média e Alta Complexidade
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 5.000,00
FONTE
0040 – ASPS
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 15.000,00
Art. 6º. As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias nº 592 de 05 de julho de 2016 e estão previstas nos Programa de Nº 0004 (Saúde para Todos); contidos na Lei nº 568 de 18 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 589, de 04 de dezembro de 2015, que trata sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017.
Art. 7º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2014/2017, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2017, aprovados pelas Leis nº 568/2013, 589/2015 e 592/2016, e Lei Orçamentária Anual de 2016, nº 593/2016 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ R$ 235.250,00 (duzentos e trinta e cinco mil duzentos e cinquenta reais), da unidade orçamentária do Fundo Municipal de saúde e ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa - QDD.
Art. 9º - As despesas decorrentes da abertura do presente créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa da Canoa (AL), em 22 de março de 2017.
TAINÁ CORREA DE SÁ LÚCIO DA SILVA
Prefeita Municipal de Lagoa da Canoa