GABINETE DA PREFEITA · 8 de setembro de 2026
LEI N.° 786 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.° 786 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI N.° 786 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA/AL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Lagoa da Canoa/AL, que estabelecerá diretrizes, princípios e normas para o acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, com a finalidade de garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. Esta Política será desenvolvida em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e a União, orientando-se por evidências científicas e pelos instrumentos legais e normativos vigentes, tais como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação, a Base Nacional Comum Curricular e o Referencial Curricular de Alagoas, visando à melhoria da qualidade da alfabetização no território municipal e ao enfrentamento do analfabetismo funcional e absoluto.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, a Política de Alfabetização do município de Lagoa da Canoa tem como finalidade assegurar que todas as crianças se alfabetizem plenamente, de forma integral, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, e compreende os seguintes conceitos:
I – Alfabetização plena: domínio das habilidades de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático, assegurando a compreensão e a produção autônoma em contextos significativos;
II – Equidade educacional: garantia de que todas as crianças, independentemente de suas condições socioeconômicas, culturais ou regionais, tenham acesso às mesmas oportunidades de aprendizagem e sucesso escolar;
III – Qualidade da alfabetiza: processo de ensino e aprendizagem pautado em evidências científicas, práticas pedagógicas efetivas e acompanhamento contínuo do desenvolvimento das crianças;
IV – Metodologias comprovadas: estratégias e abordagens de ensino baseadas em evidências de eficácia na promoção da leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático;
V – Valorização do professor: reconhecimento da importância do docente no processo de alfabetização, assegurando formação continuada, condições adequadas de trabalho e incentivo à prática pedagógica reflexiva;
VI – Participação da comunidade: envolvimento das famílias, instituições locais e sociedade civil nas ações de incentivo à leitura, escrita e letramento matemático, fortalecendo a corresponsabilidade pelo sucesso da alfabetização;
VII – Desenvolvimento integral: formação que contempla as dimensões cognitivas, emocionais, sociais e culturais da criança, promovendo sua autonomia e pensamento crítico; e
VIII – Letramento matemático: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que possibilitam compreender, interpretar e utilizar conceitos matemáticos em situações do cotidiano.
Art. 3º - São princípios da Política de Alfabetização do Município de Lagoa da Canoa:
I – integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º, do art. 211 da Constituição;
II – o direito à alfabetização como fundamento essencial para o exercício pleno da cidadania e para o desenvolvimento integral da criança;
III – adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação;
IV – a equidade de oportunidades, assegurando atendimento de qualidade a todas as crianças, das zonas urbana e rural, incluindo populações vulneráveis e estudantes com necessidades específicas;
V – a qualidade científica e pedagógica das práticas de alfabetização, com base em evidências, pesquisas e metodologias validadas;
VI – a avaliação diagnóstica, contínua e formativa, voltada à identificação das aprendizagens e das dificuldades, com uso dos resultados para orientar intervenções pedagógicas e políticas de apoio;
VII – ênfase no ensino de sete componentes essenciais para a alfabetização:
a)consciência fonêmica e fonológica;
b) fluência em leitura oral;
c) desenvolvimento de vocabulário;
d) compreensão de textos;
e) produção autônoma de texto;
f) prática social da leitura e da escrita; e
g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações lexicais.
VIII – a gestão democrática e colaborativa, promovendo a participação ativa de professores, gestores, coordenação pedagógica, famílias e comunidade escolar nas ações e decisões da política;
IX – a valorização do professor alfabetizador, por meio da formação inicial e continuada, do apoio técnico e pedagógico e da garantia de condições adequadas de trabalho;
X – o compromisso com a inclusão e a diversidade, respeitando as especificidades culturais, linguísticas, socioeconômicas e étnico-raciais do município;
XI – o uso de boas práticas e referenciais exitosas nacionais, que se fundamentem em resultados comprovados na promoção da alfabetização e do letramento; e
XII – o reconhecimento da alfabetização como processo social, que envolve a escola, a família e a comunidade na construção do conhecimento e no fortalecimento do vínculo educativo.
Art. 4º - São objetivos específicos da Política de Alfabetização do Município de Lagoa da Canoa:
I – aumentar o percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, buscando superar os índices estaduais com metas progressivas de alcançar, no mínimo, 80% de alfabetização plena, em consonância com o compromisso nacional;
II – garantir a presença de profissionais alfabetizadores capacitados em todas as escolas da rede municipal, assegurando a oferta de formação continuada especializada, apoio técnico e acompanhamento pedagógico de qualidade;
III – ampliar e consolidar práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas, promovendo o uso regular da avaliação diagnóstica, a realização de intervenções pedagógicas precoces, a utilização de recursos tecnológicos e a adoção de materiais didáticos adequados ao processo de alfabetização;
IV – fortalecer a infraestrutura escolar, garantindo salas de aula adequadas, bibliotecas, espaços de leitura, recursos tecnológicos e a ampliação da oferta de tempo integral, de modo a favorecer ambientes alfabetizadores inovadores, inclusivos e estimulantes;
V – monitorar permanentemente os resultados da alfabetização, com transparência e ampla participação da comunidade escolar, promovendo revisões e aprimoramentos das práticas pedagógicas com base em dados locais e comparativos estaduais e nacionais;
VI – ampliar o atendimento dos estudantes em atividades extraclasses no contexto do tempo integral, com foco em ações de incentivo à leitura, escrita oralidade e letramento matemático; e
VII – fortalecer parcerias em regime de colaboração com demais secretarias municipais, instituições públicas, privadas e órgãos de apoio técnico e pedagógico, visando à integração de esforços e recursos para o alcance das metas de alfabetização.
Art. 5º - Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – priorização da alfabetização nos dois primeiros anos do ensino fundamental;
II – incentivo às práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;
III – integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
IV - participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;
V – estímulo às práticas de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;
VI – respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;
VII – incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem;
VIII – o enfrentamento das desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero; e
IX – valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.
Art. 6º - A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I – crianças na educação infantil;
II – crianças dos anos iniciais do ensino fundamental;
III – estudantes da educação básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;
IV – estudantes da educação de jovens e adultos; e
V – estudantes do ciclo de alfabetização das modalidades especializadas de educação.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II.
Art. 7º - São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I – professores da educação infantil;
II – professores atuantes nas turmas de primeiro e segundo do ensino fundamental;
III – professores das diferentes modalidades especializadas de educação;
IV – demais professores da educação básica;
V – gestores escolares;
VI – dirigentes de redes públicas de ensino;
VII – instituições de ensino;
VIII – famílias; e
IX – organizações da sociedade civil.
Art. 8º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que Incluam:
I – orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;
II – capacitação de professores de educação infantil, dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos voltada para a alfabetização e letramento;
III – seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;
IV – reposição para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e Matemática;
V – promoção de práticas de literacia familiar;
VI – seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos;
VII – Produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;
VIII - Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental;
IX – Promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;
X – Difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e Aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
XI – Incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;
XII – Formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da educação infantil, aos professores do ensino fundamental e aos estudantes;
XIII – Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XIV – Organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas de primeiro e segundo ano do ensino fundamental em unidades municipais de ensino;
XV – Organização de Programa de Apoio à Alfabetização;
XVI – Incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas e privadas do Município de Lagoa da Canoa/AL; e
XVII – Criação da Comissão Municipal de Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:
a) Professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro e segundo ano do ensino fundamental de escolas públicas;
b) Professores atuantes nas turmas de Pré-Escola em instituições públicas;
c) Coordenadores de educação da Secretaria Municipal de Educação de Lagoa da Canoa/AL;
d) Gestores educacionais atuantes em instituições públicas;
e) Secretário(a) municipal de educação de Lagoa da Canoa/AL;
f) Membro do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Alfabetização atuará conforme regimento próprio com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Lagoa da Canoa/AL
Art. 9º - Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I - monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Comissão Municipal de Alfabetização;
II - análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Conselho Municipal de Educação;
III - incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem; e
IV - desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática.
Art. 10 - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Lagoa da Canoa/AL a coordenação estratégica das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 11 - A colaboração das redes pertencentes a Secretaria Municipal de Educação de Lagoa da Canoa/AL na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e próprias da Secretaria Municipal de Educação de Lagoa da Canoa/AL.
Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Lagoa da Canoa/AL, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 13 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Lagoa da Canoa/AL, 24 de novembro de 2025.
EDILZA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal de Lagoa da Canoa
* Conforme Certidão n.º 01/2026 - SMA, a presente Lei, datada de 24 de novembro de 2025, foi anteriormente publicada no sítio eletrônico oficial do Município de Lagoa da Canoa/AL. Procede-se, nesta oportunidade, à sua publicação no Diário Oficial do Município, para fins de regularização da publicidade oficial e demais efeitos legais.