SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de janeiro de 2025
LEI Nº 767 DE 06 DE JANEIRO 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 767 DE 06 DE JANEIRO 2025
“INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE; CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE; CRIA COORDENADORIAS E DEPARTAMENTOS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita de Lagoa da Canoa, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber a todos, que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULOI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
CAPITULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. Fica criada, na Administração Centralizada do Município, a Secretaria Municipal da Juventude,órgão de administração geral diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo com as seguintes atribuições:
I – formulação de políticas públicas e a coordenação da implementação de ações, diretamente ou em parceria, com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades voltados para o atendimento aos jovens;
II – fomentar a elaboração de políticas públicas para o segmento juvenil municipal,
III -interagir com os Poderes Judiciário e Legislativo na construção de políticas amplas para a juventude.
IV – Realizar eventos culturais, esportivos e de lazer;
V -Implementar atenção à saude fisica e mental da juventude.
CAPÍTULOII
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE
Art.2º.Fica criado o cargo de Secretário Municipal da Jventude, com subsídios estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 1.290/2013, com as seguintes atribuições:
–executar as atribuições previstas no artigo 1º destaLei;
- manter relações com demais secretarias municipais e demais esferas governamentais, para um trabalho conjunto com melhor eficiência na aplicação de projetos, eventos e qualquer atividade que envolva a Juventude, com intuito de atender a sociedade com base em suas necessidades;
- participar, como membro, de órgãos colegiados de direção superior, no âmbito da administração pública municipal;
- Dirigir as atividades da Secretaria, expedindo orientações e normas quando necessários;
- Aprovar programas e projetos para realização das atividades de competência da Secretaria;
- Aprovar e encaminhar a proposta orçamentária anual da Secretaria;
- Referendar Decretos relacionados com as competências Secretaria;
- Propor a designação, nomeações, dispensa e exoneração de pessoal para cargos em comissão, na forma da legislação vigente;
- Solicitar a contratação de pessoal ou serviço técnico especializado, na forma da legislação vigente;
- Delegar e subdelegar competências de acordo com legislação específica;
- Exercer outras atividades que lhe sejam acometidas.
- integrar-se com representantes de outras entidades do Município, do Estado e da União, para a solução de problemas que afetam a comunidade;
- elaborar, coordenar e difundir informações relacionadas com assuntos de interesse daSecretaria;
- acompanhar a equipe de trabalho para que possam atender as necessidades dasociedade;
–celebrar convênios ou ajustes que objetivem a cooperação e participação em programas e projetos que envolvam equipamentos, obras e treinamento de recursos humanos ligados à área da Juventude;
- avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos da Secretaria, na forma da legislação vigente;
- formular e coordenar a política em prol da Juventude;
CAPÍTULOIII
DA COORDENAÇÃO DE POLITICAS PARA A JUVENTUDE
Art. 3º.Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Politicas da Juventude como unidadede assessoramento daSecretariaMunicipal da Juventude, tendo a incumbência de assessorar o Secretário no tocante a realização de planejamento de ações, vencimento correspondente ao símbolo CC – 02, previsto no artigo 7º, inciso II da Decreto nº 1.290/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município.
Paragrafo unico. Sãoatribuições do Coordenador de Politicas da Juventude:
I - Elaborar políticas públicas para a juventude
II - Executar projetos e ações para a juventude
III - Acompanhar a implantação de programas para a juventude
IV - Assessorar o secretário da área da juventude
V - Indicar medidas para garantir a efetividade das políticas públicas
VI - Promover, analisar e divulgar informações sobre a juventude
VII - Manifestar-se sobre propostas e projetos para a juventude
VIII - Articular programas e projetos para a juventude com conselhos municipais, estaduais e setoriais
VIII - Compartilhar temas como primeiro emprego, qualificação, acesso a novas oportunidades, tecnologia, cultura e esporte com órgãos públicos e jovens.
CAPÍTULO IV
DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E LAZER
Art. 4º.Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Cultura e Lazer como unidadede assessoramento daSecretariaMunicipal da Juventude, tendo a incumbência de realizar eventos culrurais, esportivos e de lazer para a juventude, vencimento correspondente ao símbolo CC – 04, previsto no artigo 7º, inciso II da Decreto nº 1.290/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município.
Paragrafo único. Sãoatribuições do Diretor de Cultura e Lazer:
I -Estabelecer diretrizes para as áreas de cultura e lazer
II - Promover, apoiar e acompanhar as atividades das gerências de cultura e lazer
III - Administrar espaços culturais e esportivos
IV - Organizar jogos universitários
V - Propor apresentações culturais
VI - Promover a realização de exposições, shows, palestras, concursos, recitais e conferências
VII - Manter relações com entidades culturais
CAPÍTULO V
DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR
Art. 5º.Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Saúde e Bem - estar como unidadede assessoramento daSecretariaMunicipal da Juventude, tendo a incumbência de monitorar realizar eventos culrurais, esportivos e de lazer para a juventude, vencimento correspondente ao símbolo CC – 04, previsto no artigo 7º, inciso II da Decreto nº 1.290/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município.
Paragrafo unico. Sãoatribuições do Diretor de Saúde e bem-estar
I - Planejar, organizar e supervisionar a execução de atividades e tarefas relacionadas a esporte e lazer;
II - Elaborar e acompanhar metas e estatísticas;
III- Orientar e prestar assistência aos colaboradores;
IV - Participar de reuniões e repassar informações para a equipe e gestor;
V - Promover inovação e projetos para melhorar indicadores e eficácia do fluxo de trabalho;
VI - Atender público interno e externo;
VII - Registrar e consolidar dados estatísticos para atualizar indicadores de desempenho
CAPÍTULO VI
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 6º.Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico junto aSecretariaMunicipal da Juventude, tendo a incumbência de assessoramento técnico e adminitrativo, vencimento correspondente ao símbolo CC – 04, previsto no artigo 7º, inciso II do Decreto nº 1.290/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município.
Paragrafo unico. Sãoatribuições do Assessor Técnico:
I - Assessorar o Secretário Municipal da Juventude em assuntos de interesse do município
II - Agendar audiências do Secretário Municipal da Juventude
III - Arquivar documentos, ofícios e outros de interesse da Secretaria
IV - Executar outras atividades correlatas
TÍTULOII
DASDISPOSIÇÕESGERAIS
Art. 7º.Os serviços e os encargos, para o funcionamento da Secretaria Municipal de Juventude, serão implantados, progressivamente, seguindo as necessidades e disponibilidades financeiras do Município.
Art.8º.Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa da Canoa, no 6º dia do mês de janeiro do ano de 2025.
EDILZA ALVES DE SOUZA
PrefeitaMunicipal