REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL · 11 de novembro de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE: PENSÃO POR MORTE - ART. 39 DA LEI Nº 711/2022 (SERVIDOR ATIVO)
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE: PENSÃO POR MORTE - ART. 39 DA LEI Nº 711/2022 (SERVIDOR ATIVO)
PORTARIA LAGOA PREV N.º 013/2026
Pensão por Morte - Art. 39 da Lei nº 711/2022 (Servidor Ativo)
Ato/Portaria LAGOA PREV nº 013/2026
Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte - Art. 39 da Lei nº 711/2022 (Servidor Ativo)
A Prefeita do Município de Lagoa da Canoa, conjuntamente com a Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa da Canoa - LAGOA PREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Art. 13, da Lei Municipal Complementar n.º 711, de 21 de março de 2022.
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento em 06/10/2026 do(a) segurado(a) JOSE ALAN DE ALBUQUERQUE, portador(a) do RG ***.***.***-**, SSP/AL, CPF nº ***.***.***-**, Efetivo(a) no cargo de Motorista, Matrícula Funcional 1000135, nos termos do Artigo 39, §§ 1º ao 5º, Arts. 40 ao 48 da Lei nº 711, de 21 de Março de 2022, conforme Processo Administrativo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa da Canoa - LAGOA PREV, número 0810/2026, ao(s) seguinte(s) beneficiário(s)
I - ROSALVA LOPES DE MELO ALBUQUERQUE, cônjuge, portador(a) do CPF nº ***.***.***-**, nascido(a) em 11 de Maio de 1959, com duração vitalícia.
Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08/10/2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lagoa da Canoa/AL, em 03 de Novembro de 2026.
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JOYCE PINHEIRO DE SOUZA
Presidente
LAGOA PREV
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Edilza Alves de Souza
Prefeita Municipal