SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2017
LEI CONCURSO TRABALHO ARTISTICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI CONCURSO TRABALHO ARTISTICO
LEI Nº. 607/2017 08 DE AGOSTO DE 2017
Institui a modalidade de contratação pública de projeto, por meio de concurso, na forma que consta da Lei Federal nº 8.666/93, para criação da marca, identidade visual e slogan para instrumentos públicos municipais, atividades e serviços no âmbito do Município de Lagoa da Canoa de Lagoa da Canoa e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Lagoa da Canoa, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Lagoa da Canoa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - Estabelecer que no Município de Lagoa da Canoa seja sempre realizado concurso que é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha do melhor trabalho artístico e visual, para fins de criação de marca, identidade visual e slogan, para os instrumentos públicos municipais, atividades e serviços, mediante a instituição de prêmio ao vencedor, conforme critérios constantes do instrumento convocatório a ser deflagrado, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as condições de realização do concurso, o prêmio a vir a ser concedido, as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho.
Parágrafo único – Dentre os instrumentos públicos, atividades e serviços municipais, encontra-se a Casa da Sopa, que é uma iniciativa pioneira e vanguardista, que precisa da exigida e necessária comunicação, divulgação e destaque, em razão de sua importância social.
Art. 2º - O concurso observará além das disposições constantes do art. 22, IV e art. 46, ambos da Lei Federal 8.666/93, as disposições constantes da presente Lei, como os critérios constantes do instrumento convocatório, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as condições de realização do concurso, o prêmio a ser concedido, as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho, que servirão de regulamentação a previsão constante da legislação federal.
Art. 3º - A iniciativa de realização de concurso amplia a participação popular e os canais de comunicação com o Município de Lagoa da Canoa, como fomenta a introdução de uma forma globalizada e moderna de escolher o projeto que melhor representa o aparelho público municipal, serviço e atividade que se visa identificar.
Art. 4º - Determinar que seja criada comissão especial composta por 03 (três) pessoas, dentre elas 02 (dois) servidores municipais, podendo a terceira pessoa que integrará a mesma não ter vínculo funcional, ou, contratual com o Município de Lagoa da Canoa, devendo ela atuar na área de comunicação, marketing, designer ou áreas afins, cabendo à comissão especial auxiliar a Administração a elaborar os termos do regulamento do concurso, estabelecendo critérios de julgamento e produzindo outros documentos complementares e, posteriormente, atuará na seleção das melhores propostas segundo os critérios previamente estabelecidos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa da Canoa 08 de agosto 2017
TAINA CORREA DE SÁ LÚCIO DA SILVA
Prefeita
Esta Lei foi registrada em livro especifico e publicada nos locais de costumes na data supra.
Secretário de Administração