SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de dezembro de 2017
LEI 617/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 617/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o sistema e incentivar o estágio remunerado ou não, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Lagoa da Canoa, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1ºFica instituído o Programa de Incentivo ao Estágio remunerado ou não remunerado, mediante convênio ou diretamente, que obedecerá ao disposto nesta Lei, bem como no Regulamento e Instruções Normativas a serem emitidos pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único.O Programa referido no caput do artigo, consiste no oferecimento de estágio em órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração municipal.
Art. 2ºO Programa de Incentivo ao Estágio objetiva proporcionar ao estudante contato com o mercado de trabalho, experiência e prática profissional, complemento de ensino e aprendizagem na promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano.
§ 1ºO estágio destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados e que tenham concluído pelo menos 30% do seu currículo escolar.
§ 2ºSomente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela entidade ou órgão onde deverá ser realizado o estágio.
§ 3ºPara efeito de comprovação do disposto nos parágrafos anteriores será exigido do estudante, quando da sua inscrição, histórico escolar e declaração de frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) fornecido pela instituição de ensino.
§ 4ºA supervisão do estágio ficará sob a responsabilidade da Administração Municipal ou da Instituição Educacional, ou ainda, de outro órgão onde houver estagiário, conforme estabelecido no instrumento de Convênio.
Art. 3ºA duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite máximo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único.Em nenhuma hipótese o estagiário poderá, nesta função, ser admitido em qualquer outro órgão ou entidade da administração municipal após o período máximo de estágio previsto nesta Lei, salvo após prévia aprovação em concurso público. Ressalvado o direito de prorrogação pelo mesmo período.
Art. 4ºO estágio de que trata o art. 1º desta Lei, dar-se-á em duas modalidades:
I –não remunerado, que se constitui em elemento essencial à diplomação do aluno, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares;
II –remunerado, que poderá ser essencial à diplomação do aluno ou apenas constitui-se em atividade complementar à formação acadêmico-profissional do aluno, realizado por sua livre escolha.
II – DO ESTÁGIO NÃO REMUNERADO
Art. 5ºO Estágio não remunerado são aqueles solicitados pelas Instituições Educacionais, Serviços Sociais Autônomos ou alunos em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.
§ 1ºEsta modalidade de estágio será formalizada através da celebração de Termo de Convênio com a Instituição e Termo de Compromisso com o estudante.
§ 2ºA Instituição Educacional ou o aluno arcará com o seguro contra acidentes pessoais.
§ 3ºNos casos de estágio não remunerado a carga horária diária será de acordo com as especificidades do estágio, as necessidades do estagiário, horário escolar e da unidade de estágio.
III – DO ESTÁGIO REMUNERADO
Art. 6ºO Estágio remunerado será registrado na Carteira Profissional do estagiário, as condições de estágio, data de admissão e rescisão do contrato, valor da bolsa e demais alterações.
§ 1ºIndependente de outros direitos previstos em Leis Federais e Estaduais, fica assegurado ao estagiário:
I –seguro contra acidentes pessoais;
II –recebimento de bolsa estágio, até o valor de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade escolar.
§ 2ºNão fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estágio, o estudante que exercer cargo ou emprego na administração pública municipal, estadual e federal.
Art. 7ºO estagiário cumprirá jornada semanal de 20 (vinte) horas, devendo esse regime ser compatibilizado e sem prejuízo com o horário escolar.
Parágrafo único.Nos períodos de férias escolares, a jornada que trata o “caput” do artigo, será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e o órgão ou entidade da administração municipal a qual estiver vinculado.
Art. 8ºO programa de incentivo ao estágio na modalidade remunerada destina-se preferencialmente aos estudantes carentes de recursos financeiros, sendo garantido até o percentual de 50% (cinquenta por cento) do total das bolsas àqueles que comprovarem tal situação.
Parágrafo único.A situação de carência deverá observar os seguintes critérios, que serão devidamente pontuados, pela ordem, na classificação dos candidatos:
I –faixas de renda bruta familiarper capita;
II –não possuir nenhuma graduação;
III –famílias com filhos e/ou dependentes portadores de necessidades especiais;
IV –famílias com maior número de filhos e/ou dependentes menores de 20 (vinte) anos;
V –famílias com dependentes idosos ou portadores de necessidades especiais;
VI –famílias monoparentais;
VII –condições de moradia.
IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9ºOs estudantes beneficiários do Programa de Incentivo ao Estágio remunerado ou do Estágio não remunerado não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgãos e entidades da administração municipal direta e indiretamente ou em outros órgãos ou entidades que estejam prestando estágio nos termos desta Lei.
Art. 10.Fica estabelecido em 10% (dez por cento) o percentual reservado às pessoas portadoras de deficiências nos estágios remunerados nos termos desta Lei.
§ 1ºNo ato da inscrição, que será feita em formulário próprio, o candidato portador de deficiência deverá entregar laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como, a provável causa da deficiência.
§ 2ºO portador de deficiência, ressalvadas as condições especiais previstas nesta Lei, participará do programa em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive no que concerne às providências relativas a recrutamento, seleção, avaliação, desligamento dos beneficiários do programa objeto da presente Lei.
§ 3ºQuando o cálculo para a definição da quantidade de vagas for número fracionário, adotar-se-á o seguinte critério:
I -o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos);
II -o arredondamento para o número inteiro imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
§ 4ºAs vagas reservadas a portadores de deficiência que não venham a ser preenchidas passam, automaticamente, a serem ocupadas pelos demais candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação.
Art. 11.O Poder Executivo determinará através do competente regulamento, o órgão responsável, seja na administração direta ou indireta, pelas providências relativas a recrutamento, seleção, avaliação, desligamento dos beneficiários do programa objeto da presente Lei, bem como, o pagamento das bolsas mediante convênio com as instituições educacionais.
Art. 12.O Poder Executivo publicará no Órgão Oficial do Município até a data de 31 de dezembro, o número de vagas para estágios objeto da presente Lei, inclusive sua distribuição por entidade e órgão da administração direta e indireta.
Art. 13.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 14.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município no exercício financeiro de 2018 e nos subsequentes.
Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa da Canoa - AL, em 14 de dezembro de 2017.
TAINA CORREA DE SÁ LUCIO DA SILVA
Prefeita Municipal