SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2017
LEI ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Lei Nº 603/2017 DE 07 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional tipo Especial ao Orçamento Vigente do Município até o valor de R$ 70.368,00 (Setenta mil, trezentos e sessenta e oito reais) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional tipo Especial até o valor de R$ 70.368,00 (Setenta mil, trezentos e sessenta e oito reais), destinados a consoantes especificações a seguir:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
06.061 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0003 – Promoção da Cidadania e Inclusão Social
Projeto: XXXX – Programa Criança Feliz
3.3.90.04.00/3000.99.000
Contratação por tempo determinado
R$ 51.840,00
3.1.90.13.00/0010.00.000
Obrigações Patronais
R$ 10.368,00
3.3.90.14.00/3000.99.000
Diárias – Pessoal Civil
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00/3000.99.000
Material de Consumo
R$ 7.160,00
TOTAL
R$ 70.368,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2014-2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa da Canoa - AL, 07 de agosto de 2017.
TAINÁ CORREA DE SÁ LUCIO DA SILVA
Prefeita
Esta Lei foi registrada em livro especifico e publicada nos locais de costumes na data supra.
Secretário de Administração