SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 6 de novembro de 2026
DECRETO N.º 4.527 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO N.º 4.527 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 4.527 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de articulação do Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração e define diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional; e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação; a Portaria MEC nº 478, de 17 de março de 2023, que dispõe sobre a recomposição do Fórum Nacional de Educação, estabelecendo suas finalidades, competências e diretrizes de organização; e o Decreto Estadual nº 18.848, de 15 de março de 2012, que institui o Fórum Estadual Permanente de Educação de Alagoas – FEPEAL e estabelece diretrizes para seu funcionamento;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de participação social, diálogo institucional e gestão democrática das políticas públicas educacionais no âmbito municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica reestruturado, no âmbito do Município de Lagoa da Canoa/AL, o Fórum Municipal de Educação – FOMELC, órgão colegiado de caráter permanente, interinstitucional e consultivo, com a finalidade de coordenar as Conferências Municipais de Educação, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade promover a participação da sociedade civil e dos segmentos da comunidade educacional na formulação, no acompanhamento, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas de educação, bem como coordenar os processos de realização das Conferências Municipais de Educação.
Art. 3º Compete ao Fórum Municipal de Educação – FOMELC:
I – participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política municipal de educação;
II – convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, bem como divulgar suas deliberações;
III – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
IV – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, observando o cumprimento de suas metas e estratégias;
V – promover a articulação entre o Plano Municipal de Educação, o Plano Estadual de Educação e o Plano Nacional de Educação;
VI – incentivar a participação dos diferentes segmentos da sociedade na discussão e no aprimoramento das políticas educacionais;
VII – planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas públicas de educação;
VIII – acompanhar a formulação e a implementação das políticas de financiamento da educação pública municipal;
IX – acompanhar a tramitação de proposições legislativas relacionadas à política educacional municipal, especialmente aquelas referentes ao Plano Municipal de Educação;
X – promover a articulação entre os conselhos, fóruns, entidades e demais instituições que atuam na defesa e no fortalecimento da educação;
XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como as normas de organização e funcionamento das Conferências Municipais de Educação;
XII – acompanhar a execução das políticas educacionais, contribuindo para o fortalecimento da gestão democrática e da qualidade social da educação;
XIII – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade institucional.
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes dos órgãos, entidades, instituições e segmentos da sociedade civil vinculados à educação e à defesa dos direitos educacionais.
Art. 5º A composição do Fórum Municipal de Educação observará a representação dos seguintes segmentos:
I – Conselho Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Secretaria Municipal de Cultura;
VI – Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
VIII – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB;
IX – Conselho Tutelar;
X – Diretores das Escolas Públicas Municipais;
XI – Representantes das Escolas Particulares;
XII – Diretores das Escolas Públicas Estaduais;
XIII – Pais ou responsáveis por estudantes da rede pública de ensino;
XIV – Estudantes da rede pública de ensino;
XV – Trabalhadores técnico-administrativos das escolas públicas;
XVI – Representantes das instituições religiosas, assegurada a representação individual de cada religião interessada, mediante indicação de seus respectivos representantes;
XVII – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas – SINTEAL;
XVIII – outros órgãos, entidades e segmentos da sociedade civil que desenvolvam atividades relacionadas à educação e que venham a ser admitidos pelo Fórum.
§ 1º Cada representação será composta por 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, indicados pelos respectivos órgãos, entidades ou segmentos.
§ 2º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos, entidades ou segmentos, observados seus procedimentos internos de escolha.
§ 3º A designação dos membros titulares e suplentes será formalizada por ato da Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º A composição do Fórum deverá assegurar a pluralidade de representações institucionais e sociais, garantindo a participação dos diferentes segmentos da comunidade educacional.
Art. 6º A inclusão de novos órgãos, entidades ou segmentos na composição do Fórum Municipal de Educação poderá ocorrer mediante solicitação fundamentada à Coordenação, observados os critérios de representatividade e atuação na defesa da educação.
Parágrafo único. A admissão de novas representações será deliberada pelo colegiado, conforme os procedimentos estabelecidos em seu Regimento Interno.
Art. 7º A estrutura organizacional e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação serão definidos em Regimento Interno, aprovado por seus membros.
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada 02 (dois) meses;
II – extraordinariamente, por convocação de sua Coordenação ou mediante requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 9º O Fórum Municipal de Educação será coordenado por representante eleito entre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, conforme matéria a ser disciplinada em Regimento próprio.
Art. 10. O Fórum Municipal de Educação poderá constituir comissões temáticas, grupos de trabalho e outras instâncias auxiliares, de caráter temporário ou permanente, para o desenvolvimento de atividades específicas relacionadas às suas competências.
Art. 11. As reuniões do Fórum Municipal de Educação serão registradas em atas, assegurada a publicidade de suas deliberações, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação prestará o suporte técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação, disponibilizando, dentro de suas possibilidades administrativas e orçamentárias, os meios necessários à realização de suas atividades.
Art. 13. A participação dos membros no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante, não remunerado, não gerando qualquer vínculo funcional ou obrigação financeira para o Município.
Art. 14. O Fórum Municipal de Educação deverá elaborar ou adequar seu Regimento Interno conforme este Decreto e a legislação educacional pertinente.
Art. 15. Os membros do Fórum Municipal de Educação permanecerão no exercício de suas representações até a formalização de nova designação, observada a composição estabelecida neste Decreto.
Art. 16. Fica revogado o Decreto Municipal nº 89/2017, de 17 de novembro de 2017, e as Portarias n.º 295, de 10 de setembro de 2026 e n.º 329, de 05 de novembro de 2026.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Lagoa da Canoa/AL, em 05 de novembro de 2026.
EDILZA ALVES DE SOUZA
Prefeita