SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de janeiro de 2025
LEI N° 765 DE 06 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 765 DE 06 DE JANEIRO DE 2024
Fixa subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O agente político não eletivo ocupante do cargo público de Secretário Municipal fará jus à percepção de subsídio mensal fixado em R$ 5.500,00.
Art. 2° - Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, aplicando-se o INPC – Indice Nacional de Preços do Consumidor acumulado no período ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 3º - Os limites impostos pela legislação em vigor quanto aos subsídios fixados nesta Lei serão observados pelo ordenador de despesas, o qual poderá adequá-los para cumprimento legal.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se todas as disposições em contrário.
Lagoa da Canoa, 06 de janeiro de 2025.
EDILZA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal