SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 8 de outubro de 2026
PORTARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA
PORTARIA N° 0019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a designação de Responsável Técnico do Centro de Atenção Psicossocial do Município de Lagoa da Canoa/AL.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA CANOA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a organização, coordenação, supervisão e responsabilidade técnica dos serviços prestados no Centro Atenção Psicossocial (CAPS) do município de Lagoa da Canoa/AL;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício de enfermagem, bem como as normas expedidas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional de Enfermagem.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Sra. Marilucia Farias Matos, Enfermeira, inscrita no COREN/AL sob nº 562484-ENF, servidora deste Município, para exercer a função de Responsável Técnico do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do município de Lagoa da Canoa/AL .
Art. 2º Compete ao Responsável Técnico designado cumprir e fazer cumprir as normas legais, éticas e técnicas aplicáveis aos serviços, bem como exercer as atribuições inerentes à responsabilidade técnica previstas na legislação profissional e nas normativas do Sistema COFEN/COREN.
Art. 3º A Responsável Técnica designada cumprirá carga horária de 20 (vinte) horas semanais no exercício da função.
Art. 4º A presente designação não implica criação de cargo ou função gratificada, salvo disposição legal específica em contrário.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
RENILDO MANOEL DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde