SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 29 de outubro de 2026
PORTARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA
PORTARIA Nº 026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
DESIGNA GESTOR E FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, VII da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 e seguintes do Decreto Municipal nº 3620 de 19 de janeiro de 2024, que regulamenta a atuação de agentes públicos para atuarem como Gestor e Fiscal de contratos;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade.
CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais e Gestores dos Contratos, conforme, respectivamente, os artigos 22 e 23 do Decreto Municipal nº 3620 de 19 de janeiro de 2024.
RESOLVE
Art. 1º - Designar, o servidor Sr. Francisco Barros Amorim Junior, inscrito no CPF n° ***.***.***-** como Gestor de Contrato e o servidor Sr. Josenilson Santos de Melo, inscrito no CPF n° ***.***.***-** como Fiscal de Contrato, para atuarem na FISCALIZAÇÃO dos Contratos, celebrado entre o Município de Lagoa da Canoa, com interveniência da Secretaria de Saúde, cujo objeto é o Fornecimento de Medicamentos, materiais médico-hospitalar e produtos correlatos, N° do Processo 2026060710.007/2026, fornecimento/prestação de serviço de interesse da Secretaria de Saúde.
Art. 2º - Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Lagoa da Canoa - AL, 28 de outubro de 2026
RENILDO MANOEL DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Esta Portaria está arquivada de forma digital na Secretário Municipal de Saúde, foi publicada em 28 de outubro de 2026 no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.