SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de outubro de 2023
LEI Nº 741 DE 2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 741 DE 2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 741 DE 2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
CRIA NOVOS CARGOS E AMPLIA NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERA ANEXO I, DA LEI Nº 558/13, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, Estado de Alagoas. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam criados e ampliado o número de vagas dos cargos de provimento efetivo contidas no Anexo I da Lei Nº 558/13, de 26 de Março de 2013, para preenchimento mediante concurso público de provas para o Quadro de Servidores Efetivos do Município de Lagoa da Canoa, nos quantitativos e especificações dispostos nos Anexo I e II desta Lei.
Art. 2ºOs cargos constantes no Anexo II desta lei que já fazem parte da estrutura administrativa do Município serão acrescidos no número de vagas descrito, sendo criados somente os que não são contemplados pelo atual quadro de servidores do município, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Os direitos, deveres, nivel de escolaridade e atribuições serão os mesmos já constantes da lei municipal Nº 558/13, vigente para os respectivos cargos.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento do exercício de 2023 e seguintes.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Canoa, 20 de outubro de 2023.
TAINÁ CORRÊA DE SÁ LÚCIO DA SILVA
Prefeita