SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2017
LEI N. 619 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 619 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Lagoa da Canoa, Estado de Alagoas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os PROGRAMAS FINALÍSTICOS e PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO, com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos estimados a serem aplicados em despesas de Capital e outras delas decorrentes, e nas despesas de programas continuados, na forma dos anexos a esta Lei.
Parágrafo Único – Integram o Plano Plurianual:
I – DEMONSTRATIVO DA RECEITA;
II – PROGRAMAS TEMÁTICOS (FINALISTICOS);
III – ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS POR PROGRAMAS E AÇOES DE GOVERNO; E IV - PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício de 2018 estão especificadas no Anexo IV desta Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do PPA ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no PPA, inclusive alterações de metas físicas e financeiras, ocorrerá por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto Municipal, a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto Municipal, a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do PPA, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º - As ações contidas no PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO, que visam a atender às despesas de caráter continuado das diversas Secretarias e Órgãos Municipais,
poderão ter suas metas financeiras alteradas quando da elaboração do Orçamento Anual, de forma a adaptar-se sempre à execução da despesa.
Art. 7º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 8º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, anualmente, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste PPA.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
TAINÁ CORREA DE SÁ LUCIO DA SILVA
Prefeita