SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 226, DE 17 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 226, DE 17 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº 226, DE 17 DE JULHO DE 2026.
DESIGNA GESTOR E FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, VII da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 e seguintes do Decreto Municipal nº 3620 de 19 de janeiro de 2024, que regulamenta a atuação de agentes públicos para atuarem como Gestor e Fiscal de contratos;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade.
CONSIDERANDO que as principais atribuições do(a) Gestor(a) e do(a) Fiscal de Contrato estão previstas, respectivamente, nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 3.620, de 19 de janeiro de 2024;
RESOLVE
Art. 1º - Designar, a servidora Sra. Irenir Martins de Melo, inscrita no CPF n° ***.***.***-** para exercer a função de Fiscal de Contrato e o servidor Sr. Anderson Hildebrando da Silva, inscrito no CPF n° ***.***.***-**, para exercer a função de Gestor de Contrato, atuando no acompanhamento, controle e fiscalização da execução contratual.
Parágrafo único: A designação de que trata o caput refere-se ao contrato celebrado entre o Município de Lagoa da Canoa/AL, com interveniência da Secretaria Municipal de Administração, cujo objeto é Contratação de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, N° do Processo 20260603.006/2026, destinado ao atendimento das demandas das Secretarias do Município de Lagoa da Canoa.
Art. 2º - Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Lagoa da Canoa - AL, 17 de julho de 2026
TAINÁ DOS SANTOS MENDES MAGALHÃES
Secretária Municipal de Administração