GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2020
LEI Nº 754 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 754 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Vereadores da Câmara Municipal de Junqueiro/Al para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores Junqueiro será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Vereadores de Junqueiro receberão um subsídio mensal no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) pelo exercício da vereança. (Projeção orçamentária anexa)
§ 1º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.
§ 2º É vedado o pagamento de parcela indenizatória relativa à convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 3º O subsídio mensal dos Vereadores terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo Único - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 4º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 5º A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincula o Vereador.
Art. 6º O teto para o subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a próxima investidura, fica estabelecido em R$ 15.000,00. (Quinze mil reais).
Art. 7º O teto para o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a próxima investidura, fica estabelecido R$. 12.000,00. (Doze mil reais).
Art. 8º O agente político não eletivo ocupante do Cargo Público de Secretário Municipal faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$5.000,00 (Cinco mil reais)
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária ao que se aplica ao duodécimo do poder legislativo.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2022, em razão da Lei complementar 173/2020.
Junqueiro, 29 de dezembro de 2020
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA