GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2022
LEI Nº 780/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a criação da Secretaria Geral de Governo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO – AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do municipal e outros diplomas legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Geral de Governo, como órgão responsável pela coordenação das relações do Poder Executivo com as instituições públicas e privadas, órgãos da Administração pública dos demais entes federativos e suas instituições.
Parágrafo Único – Compete à Secretaria de Governo:
I. Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos governamentais, administração empresarial e público em geral;
II. Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;
III. Coordenar atividades de relacionamento público – administrativo da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;
IV. Promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiência dos programas e projetos.
V. Desenvolver e implementar instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados das ações do Governo Municipal;
VI. Promover políticas de participação cidadã no município, de acordo com as necessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas;
VII. Propor e acompanhar a implementação de mecanismos de democratização da gestão nos diferentes órgãos da administração pública;
VIII. Incentivar, propor, acompanhar e articular a implementação de diferentes canais de interlocução do governo com a sociedade civil em torno dos projetos de interesse da cidade;
IX. Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Poder Executivo as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
X. Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios/celebrados pela Prefeitura Municipal, na sua área de competência e em articulação com todas as demais Secretarias Municipais; e,
XI. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 2º - Fica criado o cargo de Secretário Geral de Governo, o qual terá estados correspondente ao símbolo CCI do organograma administrativo do Poder Executivo Municipal, fazendo parte da estrutura administrativa, conforme dispõe Lei Municipal nº 448/2005, alterada a tabela remuneratória constante na Lei nº 754/2020.
Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações específicas consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito – Junqueiro/AL, 08 de março de 2022
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 08 de março de 2022.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração