GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2022
LEI Nº 773/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 773/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO – AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do municipal e outros diplomas legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono aos servidores lotados no FUNDEB, em efetivo exercício no Magistério, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto art. 26 da lei nº 14.113/2021 e no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Art. 2º - Entendem-se como profissionais da educação básica, docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção, planejamento, secretaria, atividade pedagógica em geral e apoio técnico administrativo ou operacional.
I- O rateio constante do art. 1° será estendido, na forma do art. 2°, também aos profissionais contratados (contrato temporário), na mesma proporção dos demais profissionais.
II- Em hipótese alguma poderá ocorrer o pagamento de rateio com exclusão de quaisquer profissionais sob pena de responder civil e criminalmente os responsáveis pela omissão do rateio contido nesta Lei.
III – O pagamento poderá ocorrer através de folha de pagamento especifica a ser realizada no exercício de 2022.
Art. 3º Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor profissional em exercício efetivo do magistério.
Art. 4° O valor a ser repassado aos profissionais do Magistério será pago em transferência/depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculada á Folha de Pagamento dos profissionais do magistério.
Art. 5° O pagamento do rateio far-se-á a título de abono adotando os mesmos critérios e parâmetros para pagamento do 13º salário.
Art. 6° Sobre as sobras a serem rateadas, por se tratar de parcela cujo caráter de abono eventual “único” expressamente desvinculado do salário, não incidirá o desconto previdenciário.
Art. 7° O rateio e pagamento tratado por esta lei não se incorporam aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.
Art. 8° Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o 5° do art. 17 da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, créditos suplementares até o limite do montante necessário para o seu cumprimento dos recursos disponíveis na conta do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Junqueiro, 30 de dezembro de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 31 de dezembro de 2021.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração