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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 21 de outubro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 29/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 29/2026

No uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Junqueiro/AL e com fundamento no art. 72, parágrafo único, c/c art. 74, III, "c" e "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO e HOMOLOGO a Declaração de Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa AGILL PRODUTOS SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA – ME, para a prestação dos serviços técnicos especializados de consultoria tributária e licenciamento de sistema de gestão fiscal, no valor global anual de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Determine-se a publicação do extrato decorrente e a convocação da contratada para assinatura do instrumento contratual.

Junqueiro/AL, 19 de outubro de 2026.

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal de Junqueiro/AL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2917, em 21 de outubro de 2026. Código identificador F6EBDC9C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.