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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2019

LEI N.º 733 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 733 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

“INSTITUI A APURAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – OCA DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO-AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Municipal e outros diplomas legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º – Fica Instituído a Apuração Anual do Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA do Município de Junqueiro – Alagoas.

Art. 2º – A apuração do OCA do ano anterior acontecerá no mês de março do ano subsequente.

Art. 3º – A apuração será realizada pela comissão do OCA.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, 03 de outubro de 2019.

CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1138, em 9 de outubro de 2019. Código identificador F6C6CE7C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.