GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2020
LEI N° 741/2020 DE 18 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 741/2020 DE 18 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ENFRETAMENTO EMERGÊNCIAL na ASSISTÊNCIA SOCIAL PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e outros diplomas legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 1114 - Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0006 – Assistência Social e Proteção
PROJETO: 2210 – Incremento COVID-19 - Acolhimento
3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio
3.3.9.0.36 – Serviço Terceiros – Pessoa Física....................................R$ 4.800,00
PROJETO: 2211 – Incremento COVID-19 – Equipamento de Proteção Individual - EPI
3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio
3.3.9.0.30 – Material de Consumo...........R$ 44.100,00
TOTAL..............R$ 48.900,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Recurso Federal .
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020 e Lei Orçamentária Anual de 2020, respectivamente, como também o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – 2020, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5° - O Crédito Especial Autorizado nesta Lei, passarão a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias 2020 e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro - Al, 18 de junho de 2020.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito