GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2020
LEI Nº 737/2020 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 737/2020 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Junqueiro para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Junqueiro para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$221.202.577,06 (Duzentos e Vinte e Um Milhões e Duzentos e Dois Mil e Quinhentos e Setenta e Sete Reais e Seis Centavos) e fixa a despesa em igual valor,compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 173.813.471,47(Cento e Setenta e Três Milhões e Oitocentos e Treze Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 47.389.105,59 (Quarenta e Sete Milhões e Trezentos e Oitenta e Nove Mil e Cento e Cinco Reais e Cinquenta e Nove Centavos).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 221.202.577,06 (Duzentos e Vinte e Um Milhões e Duzentos e Dois Mil e Quinhentos e Setenta e Sete Reais e Seis Centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislaçãovigente.
QUADRO I
Descrição
Dest. Ordinária
Dest. Vinculada
Valor
Receitas Correntes
69.405.440,02
116.729.115,26
203.432.836,30
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
10.751.857,56
0,00
10.751.857,56
Contribuições
0,00
8.687.014,00
8.687.014,00
Receita Patrimonial
271.035,01
0,00
271.035,01
Receita de Serviços
152.144,55
0,00
152.144,55
Transferências Correntes
58.216.202,72
108.042.101,26
183.556.585,00
Outras Receitas Correntes
14.200,18
0,00
14.200,18
Receitas de Capital
122.945,08
23.200.000,00
23.322.945,08
Operações de Crédito
22.945,08
0,00
22.945,08
Alienação de Bens
100.000,00
0,00
100.000,00
Transferências de Capital
0,00
23.200.000,00
23.200.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
- 5.553.204,32
0,00
- 5.553.204,32
Deduções das Receitas de Transferências Correntes
- 5.553.204,32
0,00
- 5.553.204,32
TOTAL
63.975.180,78
139.929.115,26
221.202.577,06
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 221.202.577,06 (Duzentos e Vinte e Um Milhões e Duzentos e Dois Mil e Quinhentos e Setenta e Sete Reais e Seis Centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação aseguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgãos
Fiscal
Seguridade
Total
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
172.048.613,87
47.389.105,59
219.437.719,46
CÂMARA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
1.764.857,60
0,00
1.764.857,60
TOTAL
173.813.471,47
47.389.105,59
221.202.577,06
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
Legislativa
1.764.857,60
0,00
1.764.857,60
Administração
9.725.500,00
0,00
9.725.500,00
Segurança Pública
828.500,00
0,00
828.500,00
Assistência Social
0,00
6.501.810,57
6.501.810,57
Previdência Social
0,00
8.687.014,00
8.687.014,00
Saúde
0,00
32.200.281,02
32.200.281,02
Educação
118.816.200,00
0,00
118.816.200,00
Cultura
802.300,00
0,00
802.300,00
Direitos da Cidadania
460.839,85
0,00
460.839,85
Urbanismo
24.272.000,00
0,00
24.272.000,00
Habitação
615.000,00
0,00
615.000,00
Gestão Ambiental
2.180.400,00
0,00
2.180.400,00
Agricultura
3.679.000,00
0,00
3.679.000,00
Comércio e Serviços
969.300,00
0,00
969.300,00
Transporte
5.049.974,02
0,00
5.049.974,02
Desporto e Lazer
861.600,00
0,00
861.600,00
Encargos Especiais
2.588.000,00
0,00
2.588.000,00
Reserva
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
TOTAL
173.813.471,47
47.389.105,59
221.202.577,06
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
70.602.353,98
37.785.627,61
108.387.981,59
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
41.655.220,98
24.221.681,30
65.876.902,28
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
80.000,00
0,00
80.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
28.867.133,00
13.563.946,31
42.431.079,31
DESPESAS DE CAPITAL
102.011.117,49
9.603.477,98
111.614.595,47
INVESTIMENTOS
99.353.117,49
9.603.477,98
108.956.595,47
INVERSOES FINANCEIRAS
300.000,00
0,00
300.000,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA
2.358.000,00
0,00
2.358.000,00
Reserva de Contingência
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
TOTAL
173.813.471,47
47.389.105,59
221.202.577,06
Capitulo III Seção I
Das Disposições Finais
Art. 4º - As prioridades e metas definidas nesta Lei Orçamentária, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estão em conformidade com as disposições e previsões constantes no PPA 2018/2021 e LDO 2019.
Paragráfo Único: Os programas de prioridades e metas constantes no código 0010 consignado no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e previsto nesta lei, serão iguais ao que consta no PPA 2018/2021 e LDO 2019.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Junqueiro/AL, 31 de janeiro de 2020.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito