GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2021
LEI Nº 755/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 755/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021
Rua João de Deus, Nº 76 – Centro –
Junqueiro – Alagoas
CEP: 57.270-000 / Fone: (82) 3541-1305
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LEI Nº 755/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Junqueiro para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Junqueiro para o exercício financeiro de 2021, no montante de R$ 221.623.502,67 (duzentos e vinte e um milhões, seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 173.239.207,61 (cento e setenta e três milhões, duzentos e trinta e nove mil, duzentos e sete reais e sessenta e um centavos).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 48.384.295,06 (quarenta e oito milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e seis centavos).
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 221.623.502,67 (duzentos e vinte e um milhões, seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO – I
DESCRIÇÃO
ORDINÁRIA
VINCULADA
TOTAL
Receitas Correntes
159.113.231,47
41.918.403,34
201.031.634,81
Impostos, Taxas e Contribuições.
10.707.121,69
0,00
10.707.121,69
Contribuições
0,00
5.431.316,06
5.431.316,06
Receita Patrimonial
1.001.141,93
0,00
1.001.141,93
Receita de Serviços
149.253,80
0,00
149.253,80
Transferências Correntes
146.763.525,47
36.487.087,28
183.250.612,75
Outras Receitas Correntes
492.188,58
0,00
492.188,58
Receita de Contribuição Intra-orça
0,00
4.288.539,17
4.288.539,17
Receitas de Capital
22.879.809,12
0,00
22.879.809,12
Operações de Crédito
22.509,12
0,00
22.509,12
Alienação de Bens
98.100,00
0,00
98.100,00
Transferências de Capital
22.759.200,00
0,00
22.759.200,00
Dedução da Receita
-6.576.480,43
0,00
0,00
TOTAL
173.239.207,21
46.206.942,51
221.623.502,67
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 221.623.502,67 (duzentos e vinte e um milhões, seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO – II
ÓRGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Prefeitura Municipal de Junqueiro
171.439.207,21
48.384.295,06 219.823.502,67
Câmara Municipal de Junqueiro
1.800.000,00
0,00 1.800.000,00
TOTAL
173.239.209,21
48.384.295,06 221.623.502,67
II - Por Funções de Governo
QUADRO - III
FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
1.800.000,00
0,00
1.800.000,00
Administração
11.484.500,00
0,00
11.484.500,00
Segurança Pública
828.500,00
0,00
828.500,00
Assistência Social
0,00
6.545.098,81
6.545.098,81
Previdência Social
0,00
9.719.855,23
9.719.855,23
Saúde
0,00
32.119.341,02
32.119.341,02
Educação
116.806.369,47
0,00
116.806.369,47
Cultura
802.300,00
0,00
802.300,00
Direitos da Cidadania
543.064,12
0,00
543.064,12
Urbanismo
23.831.200,00
0,00
23.831.200,00
Habitação
615.000,00
0,00
615.000,00
Gestão Ambiental
2.180.400,00
0,00
2.180.400,00
Agricultura
3.679.000,00
0,00
3.679.000,00
Comércio e Serviços
969.300,00
0,00
969.300,00
Transporte
5.049.974,02
0,00
5.049.974,02
Desporto e Lazer
861.600,00
0,00
861.600,00
Encargos Especiais
2.588.000,00
0,00
2.588.000,00
Reserva
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
TOTAL
173.239.207,61
48.384.295,06
221.623.502,67
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO - IV
CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
81.196.149,57
29.196.027,63
110.392.177,20
Pessoal e Encargos Sociais
46.419.663,35
20.777.260,17
67.196.923,52
Juros e Encargos da Dívida
80.000,00
0,00
80.000,00
Outras Despesas Correntes
34.696.486,22
8.418.767,46
43.115.253,68
Despesas de Capital
107.007.861,47
3.023.464,00
110.031.325,47
Investimentos
104.349.861,47
3.023.464,00
107.373.325,47
Inversões Financeiras
300.000,00
0,00
300.000,00
Amortização da Dívida
2.358.000,00
0,00
2.358.000,00
Reserva de Contingência
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
Reserva de Contingência
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
TOTAL
173.239.207,21
48.384.295,06
221.623.502,67
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 4º - As prioridades e metas definidas nesta Lei Orçamentária, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta lei.
Art. 4º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias em Obediência a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam mantidas conforme previsão na LDO 2021. (Alterado pela emenda modificativa 001/2020)
Art. 5º - SUPRIMIDO (Emenda).
Seção II
Das Autoridades
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando, se necessário elemento de despesa dentro de cada ação: (Emenda Aditiva 001/2020)
I – decorrente de superávit financeiro até o limite apurado, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei nº 4.320/1964;
II – decorrente do excesso de arrecadação até o limite verificado, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, inciso II e §3º e §4º, da Lei nº 4.320/1964;
III – decorrente de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 60% (sessenta por cento), de acordo com o estabelecido no art. 43, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, e com base no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;
IV – decorrente de produto de operações de créditos autorizados até o limite, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964;
V – decorrente da anulação da Reserva de Contigência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei nº 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados pelo Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o §1º, inciso I e §2º, da Lei nº 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.
§4º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, utilizar os instrumentos de flexibilização orçamentária para corrigir planejamento, utilizando a transposição, remanejamento e transparência de dotações orçamentárias.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Junqueiro/AL, 04 de janeiro de 2021.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Conforme Lei Orgânica Art. 88,§1º, a presente Lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, gestão e Recursos Humanos deste Município, em 04 de janeiro de 2021.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário de Administração, Gestão e Recursos Humanos.