GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2025
LEI Nº865/2025,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº865/2025,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 865/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUNQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintas, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Junqueiro, as unidades escolares a seguir relacionadas, por encontrarem-se paralisadas à mais de dois anos:
Nº
INEP
NOME
ENDEREÇO
01
27215326
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA 19 DE ABRIL
Povoado Aldeia - Zona Rural
02
27043037
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA AFRANIO SALGADO LAGES
Povoado Retiro Velho- Zona Rural
03
27215482
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA ANTONIO LUIZ DA SILVA
Povoado Palmeirinha - Zona Rural
04
27043070
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA DEPUTADO BENEDITO DE LIRA
Povoado Coroa de Areia - Zona Rural
05
27043240
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA DEPUTADO OCEANO CARLEAL
Povoado São Benedito - Zona Rural
06
27043398
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA FREI GUILHERME
Povoado Pau Bento - Zona Rural
07
27215261
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA JOAO FERREIRA DA SILVA
Povoado Riachão - Zona Rural
08
27043118
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA JOAO LUIZ DE ALMEIDA
Povoado Tucum - Zona Rural
09
27043169
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA MANOEL PEREIRA FILHO
Povoado Várzea de Cima - Zona Rural
10
27043215
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA NOEMIA MALTA TAVARES
Povoado Chã da Limeira - Zona Rural
11
27043258
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA PADRE MANOEL VIEIRA
Povoado José da Rocha - Zona Rural
12
27043266
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA PRESIDENTE JOSE SARNEY
Povoado Chã da Ponte - Zona Rural
13
27043363
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA SANTA RITA
Povoado Camadanta - Zona Rural
14
27043150
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA VEREADOR MANOEL PASTOR
Povoado Chã do Brejo - Zona Rural
15
27043142
ESCOLA MUNICIPAL GOVERNADOR JOSE DE MEDEIROS TAVARES
Povoado Laranjeiras - Zona Rural
16
27043096
ESCOLA MUNICIPAL GRACILIANO RAMOS
Povoado Graciliano Ramos - Zona Rural
17
27043100
ESCOLA MUNICIPAL JAYME LUSTOSA DE ALTAVILA
Povoado Caiçara - Zona Rural
18
27043193
ESCOLA MUNICIPAL MAURENCIO FIRMINO DA SILVA
Povoado Dois Riachos - Zona Rural
19
27043274
ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE MEDICI
Povoado José da Rocha - Zona Rural
Art. 2º A extinção de que trata o artigo anterior tem como finalidade:
I – regularizar a situação administrativa e legal das unidades escolares paralisadas;
II – garantir a fidedignidade das informações constantes no Censo Escolar e nos registros oficiais da Secretaria Municipal de Educação;
III – otimizar o planejamento do sistema municipal de ensino.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para:
I – atualizar os cadastros e registros das escolas junto aos sistemas estaduais e federais de ensino;
II – arquivar a documentação existente referente às unidades;
III – comunicar oficialmente os órgãos de controle e gestão educacional competentes.
Art. 4 º Ficam revogadas todas as disposições anteriores que contrariem o presente ato, especialmente aquelas que tratem da criação ou funcionamento das unidades ora extintas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 03 de novembro de 2025.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 03 de novembro de 2025.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração