GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 843/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 843/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal da Juventude - SEMUJ, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Junqueiro, com a finalidade de coordenar as políticas públicas voltadas para a promoção do desenvolvimento integral da juventude, incluindo ações nas áreas da educação, cultura, esporte, saúde, cidadania, trabalho e inclusão social.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Juventude terá como principais objetivos:
I - Formular, coordenar e implementar políticas públicas que promovam o protagonismo juvenil e a participação ativa da juventude nas decisões políticas, sociais e culturais do município;
II - Promover ações de inclusão social, cidadania e combate à discriminação, visando a igualdade de oportunidades para todos os jovens, com especial atenção àqueles em situação de vulnerabilidade social;
III - Incentivar e apoiar a formação profissional e o desenvolvimento educacional dos jovens, com foco no acesso ao mercado de trabalho, à educação superior e ao empreendedorismo;
IV - Fomentar o desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e recreativas, com vistas à valorização da identidade e da diversidade cultural juvenil do município;
V - Articular com outras esferas de governo e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de programas interinstitucionais voltados à juventude;
VI - Criar espaços de convivência, fóruns e conselhos para garantir a participação ativa da juventude nas políticas públicas municipais.
VII - Possibilitar o acesso à informação incentivando o uso de novas tecnologias e a inclusão digital;
Art. 3º Para o cumprimento de seus objetivos, a Secretaria Municipal da Juventude promoverá:
I - Programas de capacitação, cursos profissionalizantes, apoio à educação básica e superior, e o incentivo ao empreendedorismo;
II - Atividades culturais, artísticas e de lazer, bem como a organização de eventos que valorizem as expressões culturais locais e regionais;
III – Ações de Incentivo à prática esportiva, promoção de campeonatos, atividades recreativas e de lazer, além da implementação de programas voltados para a saúde e bem-estar dos jovens;
IV - Programas de estágio, qualificação profissional e articulação com empresas e organizações para facilitar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho;
V - Ações de conscientização e defesa dos direitos dos jovens, com foco na educação para a cidadania, combate ao preconceito, à violência e à exploração sexual e laboral juvenil.
Art. 4º A estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Juventude será definida conforme as necessidades de atendimento e as disponibilidades orçamentárias, com a criação de cargos e funções necessárias para o cumprimento de sua missão, e contará com um (a) secretário (a) nomeado pelo Prefeito.
I – Fica criado o cargo de Secretário Municipal da Juventude, com mesmo nível dos demais secretários com subsídios fixados conforme legislação aplicada.
I – Fica estabelecidas as seguintes unidades da estrutura organizacional da Secretaria:
Gabinete do Secretário Municipal da Juventude;
I – Chefe de Gabinete;
II – Assessor de Comunicação;
Diretor;
I – Diretor Geral;
II - Coordenador de Programas;
III – Coordenador de Assuntos da Juventude.
Art. 5º Ficam criados os cargos do quadro de pessoal da secretaria, constituído de cargos de provimento em comissão, de acordo com o anexo I desta Lei.
§1º Para o preenchimento dos Cargos em Comissão que se destina ao atendimento das atividades de direção, chefia e assessoramento, serão exercidos através de nomeação do chefe do Poder Executivo.
§2º Para implantação da Secretaria, através do seu Secretário, poderá solicitar a cessão de servidores públicos municipais da administração direta e indireta com pedido dirigido ao titular do órgão ao qual o servidor está vinculado, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º A criação da Secretaria Municipal da Juventude dependerá da adequada alocação orçamentária, que será proposta e incluída no orçamento anual do Município, conforme a disponibilidade financeira.
Art. 7º O Município de Junqueiro poderá buscar parcerias com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais, a fim de viabilizar projetos e ações conjuntas voltadas para a juventude.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a Secretaria Municipal da Juventude com os cargos de provimento efetivo e provimento em comissão em caso de necessidade, bem como de bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições da citada Secretaria Municipal.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria Municipal da Juventude, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento da mesma, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 27 de dezembro de 2024.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 27 de dezembro de 2024.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração